Remuneração do comerciário vendedor comissionista
PL 7221/2014
Autor: senador Ruben Figueiró (PSDB-MS)
Descrição: Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania, em apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física pelo IPCA
PL 7227/2014
Autor: deputado Vaz de Lima (PSDB-SP)
Descrição: Altera o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 para corrigir a Tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e as deduções legais, de acordo com o IPCA amplo projetado para o ano de 2014, a partir do ano-calendário de 2015, e dá outras providências.
O objetivo deste Projeto de Lei é corrigir a Tabela Progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as deduções legais, a partir do ano-calendário de 2015, de acordo com a inflação projetada para o ano de 2014, ou seja, 6% ao ano, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Falta justificada por falecimento de parente
PL 7233/2014
Autor: deputado Sérgio Brito (PSD-BA)
Descrição: Altera a redação do art. 473 da CLT, a fim de aumentar o número de dias de falta justificada em caso de falecimento de parente e dispor sobre licença para tratamento de saúde de membro da família. Pelo projeto permite que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar e por até 15 (quinze) dias, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Isenção IRPF para aposentados e pensionistas
PL 7243/2014
Autor: deputado Fabio Reis (PMDB-SE)
Descrição: Reduz a zero a alíquota do IRPF incidente sobre rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.
Tramitação: Aguarda despacho inicial.
Dedução do IRPF por despesas com medicamentos
PL 7249/2014
Autor: deputado Laercio Oliveira(SDD-SE)
Descrição: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar a dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física por despesas com medicamentos.
Tramitação: Aguarda despacho inicial
Composição do Supremo Tribunal Federal
PEC 3/2014
Autora: senadora Vanessa Grazziotin
Descrição: Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Pela proposta a composição do Supremo será por: dois dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça; um dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Regionais do Trabalho, alternadamente; um dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; um dentre membros do Ministério Público da União; um dentre membros do Ministério Público estadual; um dentre advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; um dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Congresso Nacional; três de livre escolha do Presidente da República.
Tramitação: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Interrupção da prescrição
PLS 79/2014
Autor: senador Paulo Paim (PT-RS)
Descrição: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para possibilitar a dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física por despesas com medicamentos.
Tramitação: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminat