O presidente do TSE disse que ainda não conhece o projeto da Câmara agora adiado, mas afirmou que o Judiciário tem interpretações divergentes sobre o caixa dois. "O que nós temos é uma certa perplexidade em torno do tema. Nós temos duas perspectivas na Justiça Eleitoral Mas nós não temos jurisprudência recente sobre o assunto para dizer qual é a posição do [tribunal] eleitoral", afirmou o ministro.

A atual punição para o caixa dois utiliza o artigo 350 do Código Eleitoral, que prevê prisão de cinco anos para o ato de "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais".

Existem juristas, no entanto, que entendem que o caixa dois não pode ser punido porque a legislação não especifica, de forma explícita, que o recebimento oculto dos recursos é crime. Inicialmente, o projeto com as dez medidas de combate à corrupção, que se encontra em debate na Câmara dos Deputados e foi proposto pelo Ministério Público Federal, prevê a criminalização do caixa dois em campanhas eleitorais.

O presidente do TSE, onde desaguarão processos e recursos, afirmou que precisa estudar melhor o tema. "Vamos aguardar. Eu estou assim, como vocês, meio sobressaltado com a notícia [...] Não vou dar opinião sobre isso, porque não conheço o texto."

Articulação entre a cúpula de vários partidos implicados na Operação Lava­Jato por suposto recebimento de doações eleitorais não declaradas tentaram aprovar de surpresa projeto para tipificar como crime penal o caixa dois de campanha, mas, em contrapartida, anistiar as irregularidades cometidas nas eleições anteriores.

A negociação, anteontem à noite, esbarrou em deputados de partidos menores e nas bases dos partidos que articulavam a manobra. Diante do protesto, o primeiro­secretário da Mesa, deputado Beto Mansur (PRB­SP), que presidia a sessão, retirou de ofício a proposta. Ele responsabilizou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM­RJ), que está interinamente substituindo Michel Temer, e líderes partidários pela inclusão do projeto na pauta sem aviso prévio.

"Houve consenso entre o presidente da Câmara e os líderes. Maia queria que se votasse um projeto que viesse do seio da população, uma das dez medidas de combate à corrupção. O que gerou polêmica é a forma de ser apresentada a proposta", disse Beto Mansur.

Maia afirmou ontem a parlamentares que só voltará a pautar o assunto quando a proposta sair da comissão das dez medidas. O presidente do colegiado, deputado Joaquim Passarinho (PSD­PA), disse que a previsão é votar o texto na primeira quinzena de novembro e depois levá­lo ao plenário. Mas acha difícil tentarem nova articulação. "Uma coisa é tramar por trás. Ninguém defendeu a medida ontem, quero ver algum partido assinar a emenda publicamente", disse.

Em audiência pública na comissão, representantes de entidades se manifestaram contrários. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Marcos da Costa, afirmou que a sociedade reagiu. "Não há clima para aprovar algo assim", disse. Para o secretário da Cooperação Internacional da Procuradoria­Geral da República, Vladimir Barros Aras, é possível fazer a anistia, "mas não é isso que nós esperamos".

Fonte: Valor Econômico