Câmara dos Deputados - Plenário :: 19/03/2014 (13:29:21)
Temas: Concluída a votação de destaques do novo Código de Processo Civil, Denúncias relacionadas à Petrobras, Urgência para o Projeto de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias e Projeto do comerciário comissionista chega à Câmara

Concluída a votação de destaques do novo Código de Processo Civil
Encerrada a votação dos destaques ao Projeto de Lei nº 6025-F, de 205, que trata da reforma do Código de Processo Civil. Foram analisados cerca de dez destaques, todos por consenso, com rejeição do destaque patrocinado pelo PSDB de autorizar a penhora de 1/3 dos salários, mantendo assim a regra atual, de que salários não podem ser confiscados para pagamento de dívidas, a não ser no caso de pagamento de pensão alimentícia e outras verbas alimentícias.

Também foi rejeitado o destaque do PR e do PTB que pretendia limitar a penhora de dinheiro ou conta corrente apenas ao final do processo, quando não houvesse mais possibilidade de recurso.

Aprovado o destaque do PMDB que acabou com a figura do juiz revisor nos casos de apelação e na ação rescisória. 

Projeto voltará para a comissão especial para elaboração da redação final, com previsão para sua votação na próxima quarta-feira. Concluída a votação pelo Plenário seguirá para a casa revisora, Senado Federal para apreciação.

Denúncias relacionadas à Petrobras
Após muita discussão foi aprovado o Requerimento nº 9534, de 2014, para a criação de uma comissão externa de deputados a fim de acompanhar a investigação de denúncias relacionadas à Petrobras. A aprovação ocorreu por 267 votos sim, 28 votos não e 15.

Anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados que a comissão externa deverá ser constituída na próxima semana.

Urgência para o Projeto de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.
Apresentado Requerimento nº 9.654, de 2014, capitaneado pelo deputado Domingos Savio (PSDB-MG e líder do bloco da Minoria) e apoiado pelos líderes do PMDB, bloco PP/PROS, PSDB, PSD, bloco PR/PTdoB/PRP, DEM, PSB, SDD, PDT, PSC e PPS, solicitando urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.451, de 2009, que regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.

Projeto do comerciário comissionista chega à Câmara
Inicia tramitação na casa revisora o Projeto de Lei nº 7221, de 2014, aprovado pelo Senado Federal (PLS. 47/2013) com o propósito de fixar regras para a remuneração dos comerciários vendedores comissionista.
Projeto recebido em 12/março e aguarda despacho inicial da Presidência da Casa.
Agora vamos trabalhar para a aprovação da matéria com celeridade na Câmara dos Deputados.