Comissões

Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania

Eleição do 1º e 3º Vice-Presidentes da CCJC
Eleitos os deputados Luiz Couto (PT-PB), para o cargo de 1º Vice-Presidente, e deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), para o cargo de 3º Vice-presidente da Comissão.

Vale Esporte ao trabalhador 
Aprovada a redação final do Projeto de Lei 6531, de 2009, de iniciativa do Deputado Deley (PTB-RJ), sobre o Vale Esporte ao trabalhador que perceba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda.

Violência contra a Mulher no Juizado Especial Criminal
Aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 3888, de 2012, de iniciativa da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), para estabelecer que nos crimes praticados contra a mulher com violência doméstica e familiar, independentemente da pena prevista, não se aplicam os institutos despenalizadores do Juizado Especial Criminal, tais como termo circunstanciado substitutivo do auto de prisão em flagrante e dispensa de fiança, composição civil dos danos extintiva da punibilidade, transação penal, suspensão condicional do processo e representação nos crimes de lesão corporal leve.

Menor Aprendiz
O Projeto de Lei 7379, de 2006, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), visando fixar multa de R$ 611,84 ao empregador que infringir as normas na contratação de menores aprendizes e de R$ 3.000,00 quando a contratação de menores não for na condição de aprendiz, teve parecer aprovado. 

Eleição na Comissão de Seguridade Social e Família
Eleitos os Deputados Antônio Brito, para 1º Vice-Presidente, Mandetta, para 2º Vice-Presidente e José Linhares, para 3º Vice-Presidente.

Comissão de Finanças e Tributação

Norma Interna sobre retirada de projetos da pauta
Aprovada a Norma Interna 1, de 2014, com o objetivo de fixar regras para retirada de projetos da pauta de deliberação da Comissão. Pela norma aprovada o projeto poderá ser retirado de pauta por cinco vezes consecutivas ou intercaladas. Fixa que em caso de ausência do relator durante a apreciação da matéria por três reuniões, consecutivas ou alternadas, na quarta reunião será designado novo relator para proferir o parecer oral na mesma reunião ou até a reunião seguinte.  

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Tabela do SUS para os Laboratórios de Análises Clínicas
Aprovado Requerimento nº 316, de 2014, de iniciativa do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), com o fim de realizar Audiência Pública para discutir o aumento da tabela do SUS para os Laboratórios de Análises Clinicas". 

Terceirização ilegal
Também foi aprovado o Requerimento 311, de 2014, de iniciativa dos deputados Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Eduardo da Fonte (PP-PE), para a realização de audiência pública para discutir com a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), Ministério Público do Trabalho de Pernambuco e com representantes dos trabalhadores da CELPE a condenação da empresa por terceirização ilegal e por impor aos seus empregados do interior do Estado condições de trabalho consideradas análogas às de escravo".

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Edital de cobrança da contribuição sindical
Retirado de pauta a pedido do relator, deputado Júlio Campos (DEM-MT), o Projeto de Lei nº 5.239, de 2009, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação. Objetiva o projeto a retira a exigência da publicação do edital durante três dias, passando a ser suficiente apenas uma vez e possibilita que a publicação possa ser feita na imprensa oficial - Diários Oficiais da União ou do Estado -, inclusive via Internet.

O relatório apresentado pelo deputado Júlio Campos conclui pela aprovação do Projeto com duas emendas para: 1) substituir no caput do art. 605 o termo "em jornal de grande circulação local" por " jornal de circulação local"; 2) acrescenta novo parágrafo ao art. 605 para fixar que em caso do local onde não for possível acessar a internet, a publicação do edital deverá ser mantida.

Comissão de Assuntos Econômicos
Aprovado Requerimento nº 14, de 2014, de iniciativa do senador José Pimentel, solicitando seja convidado o Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, para esclarecer a operação da Caixa Econômica Federal, referente às cadernetas de poupança inativas. 
Os demais itens destacados na pauta da semana não foram deliberados.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Duração do mandato de ministros do STF
Concedida vista coletiva a Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2012, para estabelecer mandato de oito anos para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, vedada a recondução.

Plebiscito responsabilidade da União pela educação básica
Adiada a deliberação do Projeto de Decreto Legislativo 460 de 2013, propondo convocar plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica.

Indicado para Tribunal Superior do Trabalho
Aprovada a indicação de Douglas Alencar Rodrigues para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Comissão de Assuntos Sociais

Prevaricação de Autoridade Policial na aplicação da Lei Maria da Penha
Retirado de pauta a pedido da relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR) o Projeto de Lei do Senado 140, de 2010, para alterar a Lei Maria da Penha, para prever tipo penal para a autoridade policial que não adotar as medidas legais cabíveis para a proteção de mulher em situação de violência doméstica, se da omissão resultar lesão corporal ou morte, com pena de detenção de seis meses a dois anos.  

Rotatividade da Presidência do Conselho Curador do FGTS
Vista coletiva concedida ao relatório senadora Ana Amélia (PP-RS), concluindo pela aprovação de Projeto de Lei do Senado 49, de 2012, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS. Estabelece rotatividade entre os representantes na presidência do Conselho Curador, estipula a necessária divulgação das motivações dos atos e minutas normativos do Conselho Curador do FGTS, com a exigência de que as autoridades apresentem no Senado, os resultados anuais do Fundo, bem como o planejamento das ações a serem estabelecidas para os meses seguintes. Por fim, estabelece o Ministério das Cidades como órgão gestor do FGTS, em substituição ao antigo Ministério da Ação Social.

Saque do FGTS em caso de calamidade pública
Retirado de pauta a pedido da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 396, de 2013, para incluir o saque do FGTS na hipótese de decretação de estado de calamidade pública ou em situação de emergência decorrentes de eventos climáticos, e dá outras providências.