É a primeira vez que o tribunal julga o mérito da questão. Na prática, a decisão pode abrir caminho para se liberar qualquer forma de terceirização. Isso porque a súmula regulará a prática no País, criando jurisprudência para todas as decisões judiciais sobre o tema.

O recurso relatado pelo ministro Luiz Fux definirá se, à luz da Constituição, e não havendo norma legal específica em contrário, é possível proibir a terceirização de uma atividade sob o argumento de que se trata de atividade-fim da empresa.

Decisão favorável à Cenibra vai representar, na prática, uma antecipação da reforma trabalhista de Michel Temer.

Terceirização 2

O advogado trabalhista Marcelo Pessoa acredita que o STF decidirá que ?é proibido proibir?. Ou seja, os tribunais não poderiam mais emitir sentenças restringindo a terceirização nem punir empresas que a praticam.

As demais questões ? como efeitos das terceirizações nos contratos, enquadramento sindical, equiparação etc. ? devem ficar de fora.

Passo seguinte

Pessoa defende ser a terceirização um fenômeno irrefreável. E pondera que o desafio seguinte será lidar com abusos ou excessos. Isso deve ser tarefa do Congresso.?

Fonte: O Estado de S.Paulo