Na CCJ, projeto convoca plebiscito para transferir à União responsabilidade da educação básica. Iniciativa é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Evento acontece segunda-feira (24), às 9 horas, na Ala senador Nilo Coelho, plenário 2.
Direito de greve dos servidores
Entidades do setor público debatem o direito de greve dos servidores públicos, em especial, instruir a votação de duas propostas com essa finalidade, a saber: o PLS 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP); e o PLS 287/13, oriundo de sugestão do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), que tramitam em conjunto sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Leia mais aqui
Foram convidados o vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Daro M. Piffer; o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques; o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), Lourenço Prado; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Claudio Damasceno; o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Mendonça; e o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Messias.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Colegiado reúne-se quarta-feira (26), às 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 3.
Educação básica
Está na ordem do dia da CCJ, o PDS 460/13, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e outros, que convoca plebiscito para consultar o eleitorado nacional sobre a transferência para a União da responsabilidade sobre a educação básica.
O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT) emitiu parecer favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Soldados da Borracha
Colegiado poderá apreciar a PEC 61/13, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que dá nova redação ao caput do artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta artigo 54-A a este Ato.
O relatório favorável à proposta, nos termos do substitutivo que apresenta e contrário à emenda 1 é do senador Anibal Diniz (PT-AC).
Agências reguladoras
Também está na pauta da CCJ, o PLS 464/07, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), altera a Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, para definir critérios objetivos à indicação de diretores de agências reguladoras, bem como disciplinar o período de vacância que anteceder à nomeação de novo conselheiro ou diretor.
O parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) é pela aprovação do projeto com uma emenda que apresenta.
Recursos humanos nas ARs
O PLS 507/07, do senador Jayme Campos (DEM-MT), que altera a redação do artigo 9° da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras e dá outras providências, para dispor sobre a exoneração de seus dirigentes.
O parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do projeto e, no mérito, pela sua aprovação.
Empregados da Caixa
Está ainda na agenda do colegiado, o PLS 76/07, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.
O relator, senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do projeto. Há voto em separado de da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), contrário ao projeto por inconstitucionalidade e injuridicidade.
Dispositivos antifurto nos bancos
Está na pauta da CCJ, o PLS 527/11, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras manterem dispositivos antifurto que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) em caso de tentativa ilícita de abertura.
O relatório do senador Gim Argello (PTB-DF) é pela constitucionalidade, juridicidade, e no mérito, favorável ao projeto. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
Conselhos de contabilidade
A Comissão poderá apreciar o PLS 127/11, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que altera o artigo 1º do Decreto-Lei 1.040/69, que dispõe sobre os conselhos Federal e regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) é favorável ao projeto. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
Acidentes de trabalho
Outra PEC, a 42, de 2005, senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o inciso I do artigo 109, e inciso VI e parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição, atribuindo à Justiça do Trabalho competência para processo e julgamento de causas originadas de acidentes de trabalho por dolo ou culpa do empregador e dissídio coletivo de trabalho está na ordem do dia da CCJ.
O relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) é favorável à proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Parcela indenizatória da magistratura e MP
A PEC 63/13, do senador Gim Argello (PTB-DF), que acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao artigo 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências está na pauta.
O relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), ainda não ofereceu parecer à matéria.
LDB
Colegiado poderá apreciar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 147/04, do então senador José Jorge (PE), que altera o artigo 56 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
O referido artigo determina que “As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
O relatório do senador José Pimentel (PT-CE) é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do substitutivo e da emenda de redação adotada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Reunião acontece quinta-feira (27), às 10h30, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 9.
Suspensão do contrato de trabalho
O colegiado realiza audiência pública com a finalidade de discutir o PLS 62/13, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que trata da suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa.
Foram convidados os presidentes da CUT, Vagner Freitas; da Nova Central, José Calixto Ramos; da CNI, Robson de Andrade; da CGTB, Ubiraci Dantas; da Força Sindical, Miguel Torres; e o advogado da Divisão Sindical da CNC, Alain Mac Gregor.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
Reunião acontece quarta-feira (26), às 9h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 9.
Processo trabalhista
Os senadores podem apreciar nesta reunião o PLS 555/13, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que acrescenta parágrafo 2º ao artigo 897-A da CLT, para estabelecer que os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Mozarildo Calvacanti (PTB-RR), pela aprovação do projeto. A matéria ainda será apreciada pela CCJ, em decisão terminativa.
Programa Bolsa Família
Dentre as propostas, destaque também para a polêmica em torno do PLS 458/13, do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre período adicional para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família em caso de alteração na situação de elegibilidade familiar.
O projeto estabelece em lei as regras para o desligamento de beneficiários do Bolsa Família, hoje inseridas em decreto presidencial, e propõe que as condições de permanência no programa sejam avaliadas a cada dois anos. Caso se altere a situação de elegibilidade familiar, o benefício continuaria a ser pago por mais seis meses.
No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pela aprovação do projeto. Foi apresentado voto em separado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela rejeição da matéria.
Adicional de periculosidade
Outra proposta que pode ser votada em decisão terminativa é o PLS 97/03, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o parágrafo 1º do artigo 193 da CLT visando elevar o valor do adicional de periculosidade atualmente fixado em 30% sobre o salário para 50%.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), pela rejeição do projeto.
FGTS
Na reunião também pode ser analisado o PLS 48/12, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que altera a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
A proposta inclui entre as competências do Conselho Curador do FGTS a função de decidir sobre a distribuição dos resultados positivos do FGTS, em cada exercício, para as contas vinculadas dos trabalhadores e estabelece que será distribuído às contas vinculadas dos trabalhadores percentual não inferior a sessenta por cento do resultado positivo apurado do exercício do ano anterior. Determina ainda que a distribuição entre as contas vinculadas do trabalhador será proporcional ao saldo de cada conta apurado ao final do exercício a que se referir o resultado.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela aprovação do projeto. A proposta será apreciada em decisão terminativa.
Negociação de banco de horas
Retorna à pauta para discussão e votação em decisão terminativa o PLS 88/13, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que acrescenta parágrafo 5º ao artigo 59 da CLT, para dispor sobre a negociação do banco de horas com a categoria profissional preponderante será reexaminado pelo relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), na Comissão de Assuntos Sociais.
A proposta permite às empresas que tenham empregados de categorias profissionais diferentes realizar contrato ou acordo coletivo de trabalho válido para todos os seus empregados, diretamente com o sindicato da categoria preponderante, no tocante às regras do "banco de horas", ficando prejudicadas cláusulas semelhantes de outros acordos ou convenções coletivas de trabalho.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), favorável , com uma emenda que inclui o regime de jornada facultativa cujo objetivo consiste em permitir a negociação individual ou coletiva da duração do trabalho, em lugar da necessidade de alterar leis especificas.
Em relação atividade ou profissões com jornada diferenciadas, a emenda permite a extensão continuada da jornada de trabalho, dentro do teto constitucional de 44 horas semanais, mediante incorporação proporcional de salários, correspondente ao aumento da duração da jornada, além do adicional de 20% sobre o valor das horas acrescidas.
Período de defeso
No colegiado também pode ser examinado o PLS 150/13, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece critérios para a contagem do período de defeso como tempo de contribuição para os pescadores.
Diferentemente da proposta inicial que previa 25 anos de contribuição para fins de aposentadoria, o texto pronto para votação prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social averbará como tempo de contribuição o período de defeso na atividade pesqueira e afins, fixado por ato administrativo ou normativo da União, mediante simples requerimento do segurado que comprove sua inscrição no Registro Geral da Pesca.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL), pela aprovação do projeto, na forma substitutivo. A proposta será apreciada em decisão terminativa.
Ausência do trabalhador para exames médicos
Ainda nesta reunião poderá ser votado o PLS 337/13, da senadora Angela Portela (PT-RR), que altera a CLT, para instituir o direito de não comparecimento ao trabalho para a realização de exames médicos.
No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, Paulo Davim (PV-RN), pela rejeição do projeto, em decisão terminativa.
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Colegiado reúne-se terça-feira (25), às 10h, na Ala senador Alexandre Costa, plenário 19.
FGTS
Está na pauta do colegiado, o Requerimento 17/14, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), para realização de audiência pública para tratar do tema “Perspectivas e oportunidades de reforma para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”.
Para tanto, recomenda-se a presença dos seguintes convidados: o ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e vice-presidente do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa Marcos Lisboa; o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland; o especialista em Políticas Públicas e Desenvolvimento, Mansueto de Almeida; e o especialista em Finanças Públicas, José Roberto Afonso.
Setor elétrico
Outro Requerimento 19/14, do senador Ricardo Ferraço, para realização de audiência pública, com a presença do secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin, para explicar a operação do governo federal de R$ 12 bilhões para aporte de recursos no setor elétrico.