Violência contra a mulher
Item 17 - Projeto de Lei 6433, de 2013, de autoria do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão à medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante.
Relatório: apresentado pelo deputado João Campos (PSDB-GO) pela aprovação, com duas emendas que 1) determina que possa ser aplicada a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor, como medida preventiva logo após a denúncia; e 2) determina que, mediante despacho fundamentado, o delegado de polícia poderá deixar de arbitrar fiança ao preso em flagrante, quando a sua liberdade colocar em risco a integridade física da ofendida.