Isenção de 2ª via de documentos
Item 80 - Projeto de Lei 481, de 1999, de autoria do deputado Enio Bacci (PDT-RS), para isentar do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou recebam até dois salários mínimos.
Relatório: apresentado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) pela aprovação na forma de substitutivo que determina que seja gratuita a emissão de 2ª via de documentos necessários ao exercício da cidadania que tenham sido furtados, roubados ou destruídos devido à ocorrência de desastres, para pessoas que recebam até um salário mínimo e/ou para os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e que a inscrição a emissão do número do CPF serão gratuitas quando realizadas pela internet.