Projeto de Lei de Conversão 02, de 2014 (proveniente da Medida Provisória 627, de 2013), que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Da pauta da Ordem do Dia destacamos os seguintes itens:

Proposta de Emenda à Constituição 15 de 2011, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e outros senadores, altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

Projeto de Lei da Câmara 62, de 2009 - Complementar, da deputada Nair Xavier Lobo, para estender a estabilidade provisória a trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Requerimentos 1276 (autoria do senador Cyro Miranda PSDB-GO), 1277 (senador Cícero Lucena PSDB-PB), 1332 (senador Armando Monteiro PTB-PE), todos de 2013, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 242, de 2013, que propõe que será ônus do empregador o custo total com as despesas do Vale-Transporte, seja também apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.  

Requerimento 1337, de 2013, de iniciativa do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2013, que propõe que fique expressa a inclusão do aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição, seja  apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Requerimento 130, de 2014, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2011, sobre prorrogação de acordo ou convenção coletiva de trabalho, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.

Requerimento 206, de 2014, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), solicitando que tramitem em conjunto os Projetos de Lei do Senado 159, de 2013, e 31, de 2014, sobre valor do salário mínimo.