Na terça-feira (20/05), será realizada sessão do Congresso Nacional para a análise dos
seguintes vetos:
Veto Total nº 47, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 98-
Complementar, de 2002, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Veto Parcial nº 48, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 1, de 2013,
que dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições
Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras
providências.
Veto Total nº 49, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 31, de 2012,
que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a implantação de faixas,
passarelas ou passagens subterrâneas para a travessia de pedestres nas proximidades de
estabelecimentos de ensino.
Veto Total nº 50, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 105, de 2012,
que regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.
Veto Total nº 51, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 323, de 2009,
que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia.
Veto Parcial nº 52, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 441, de
2012, que diminui o custo das campanhas eleitorais.
Veto Total nº 53, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 48, de 2012,
que determina a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a
condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais.
Veto Parcial nº 54, de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 81, de 2013,
que autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.
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Veto Parcial nº 55, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional
2, de 2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Veto Total nº 56, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 348, de 2007,
que inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços
Mínimos – PGPM.
Veto Parcial nº 57, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado 188, de
2007, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes,
idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em
espetáculos artísticoculturais e esportivos.
Veto Parcial nº 1, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional
13, de 2013, que altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, que institui o
Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Veto Parcial nº 2, de 2014, aposto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2013,
que altera a Lei nº 7.678, de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar no
empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a sua produção e
comercialização e definir diretrizes para o registro e fiscalização do estabelecimento
produtor.
Veto Parcial nº 3, de 2014, aposto ao Projeto de Lei do Senado 159, de 2009,
que altera a Lei nº 5.859, de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do
trabalho doméstico, e dá outras providências.
Também consta na pauta o Projeto de Lei do Congresso Nacional 1, de 2014, que abre
ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito
suplementar no valor de R$ 4.900.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei
Orçamentária vigente.