A pauta está trancada pela não apreciação no prazo constitucional das seguintes
proposições:
Medida Provisória 632, de 2013, que dispõe sobre remuneração das Carreiras e
dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial
de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras
e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da
Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da
Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
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Medida Provisória 633, de 2013, que altera a Lei nº 12.096, de 2009, que
autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de
juros pela União, acrescenta artigo à Lei nº 12.409, de 2011, que autoriza o Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro
Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH.
Medida Provisória 634, de 2013, que prorroga o prazo para a destinação de
recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, e altera a legislação tributária federal.
Medida Provisória 635, de 2013, que dispõe sobre a ampliação do valor do
Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, e sobre a ampliação do Auxílio
Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.
Medida Provisória 636, de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos
concedidos aos assentados da reforma agrária, e concede remissão nos casos em que
especifica.
Medida Provisória 638, de 2014, que altera critérios para habilitação e
cancelamento do Inovar-Auto.
Medida Provisória 639, de 2014, que autoriza o Banco Central do Brasil a alienar
à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. -
CDURP os imóveis que especifica.
Medida Provisória 640, de 2014, que cria, em caráter temporário, as Funções
Comissionadas de Grandes Eventos – FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas –
FCT.
Na pauta, destaca-se o seguinte projeto:
Projeto de Lei Complementar 221, de 2012, do deputado Vaz de Lima (PSDBSP),
que permite o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo
pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica (Atualiza a
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa).