Vale transporte
Item 12 - Projeto de Lei 4400, de 2012, de autoria do deputado Mandetta (DEM-MS),
que institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que
dispõe sobre o Vale Transporte, ampliando o conceito e a natureza do vale transporte, para
incluir como modalidade do benefício o auxílio para os trabalhadores que optarem pela
utilização de bicicleta como meio de transporte no itinerário entre sua residência e o local
de trabalho, auxilio este que será pago em dinheiro na proporção de 50% do que seria
gasto na aquisição do vale-transporte como forma de compensação na manutenção da
bicicleta.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), é pela rejeição do
projeto, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Emenda 3/2012 da
CDEIC, do PL 6418/2013, do PL 6640/2013, e do PL 6724/2013, apensados.
Política de produtividade
Item 25 - Projeto de Lei 6209, de 2013, de autoria do deputado Major Fábio (PROS-PB),
que impõe a observância de critérios no uso de política de produtividade pelas empresas.
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Estabelece que a política de produtividade levará em conta a compatibilidade das metas
com as condições de trabalho e tempo oferecidas aos trabalhadores.
Relatório: apresentado pelo deputado Renato Molling (PP-RS), pela rejeição por interferir
na gestão do negócio e no princípio da livre iniciativa.