Jornada de 40 horas semanais
Item 7 - Projeto de Lei 4653, de 1994, e apensados, de autoria do senador Paulo Paim
(PT-RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Carvalho (PT-SE), é pela aprovação do
projeto com substitutivo que, além de fixar duração normal do trabalho em oito horas
diárias e 40 horas semanais, desde que não existam outros limites expressamente
estabelecidos, determina que: a) o acréscimo de horas suplementares ficaria permitido a,
no máximo, 30 horas mensais, 110 horas semestrais e duas horas diárias, desde que
previsto em convenção ou acordo coletivo; b) essas horas suplementares serão
remuneradas em valor superior à hora normal em pelo menos 75%, podendo o acordo
coletivo estipular percentual superior; c) possibilita a instituição de sistema de
compensação, desde que não sejam excedidos, no período máximo de um mês, a soma das
jornadas semanais de trabalho previstas, nem o limite de 10 horas diárias; d) modifica
dispositivo da CLT que trata da prolongação da jornada em virtude de necessidade
imperiosa, acrescentando a obrigação de comunicação da ocorrência desse tipo de situação
ao sindicato representativo da categoria profissional, paralelamente à comunicação, à
autoridade em matéria de trabalho.

Mulher
Item 11 – Projeto de Lei 5555, de 2013, apresentado pelo deputado João Arruda (PMDBPR),
que altera Lei Maria da Penha criando mecanismos para o combate a condutas
ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Rosinha (PT-PR), é pela aprovação do projeto,
do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL
7377/2014, apensados, na forma de substitutivo que torna crime expor publicamente a
intimidade física ou sexual de alguém.

Justiça do Trabalho
Item 12 – Projeto de Lei 3451, de 2008, do Poder Executivo, que determina que as
decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de
acordo, inclusive as referentes a reconhecimento de período contratual, poderão ser aceitas
como início de prova material, desde que tenham sido proferidas com base em prova
documental, contemporânea aos fatos a comprovar.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação do projeto
e do Substitutivo da CTASP, que não admite prova exclusivamente testemunhal, salvo na
ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Dispensa sem justa causa
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Item 17 – Projeto de Lei 5936, de 2009, apresentado pelo deputado Sabino Castelo
Branco (PTB-AM), que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja
esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício, desde a comprovação da
concepção até cinco meses após o parto.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), é pela rejeição do
projeto, do PL 989/2011, e do PL 5787/2013, apensados, e pela aprovação do PL
5665/2013, apensado. O PL 5665/2013 estende a estabilidade provisória à empregada que
adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, durante o período de licençamaternidade.

Acidente de trabalho
Item 18 – Projeto de Lei 7205, de 2010, apresentado pelo ex-deputado Ricardo Berzoini
(PT-SP) e outros, que, para recebimento do benefício do Regime Geral de Previdência
Social, equipara ao acidente de trabalho o acidente de qualquer natureza sofrido pelo
segurado, em período de aviso prévio, mesmo em caso de indenização pela empresa,
comprovadamente em situação de procura de novo emprego.
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), é pela rejeição do projeto.

Folga anual para a mulher realizar exames preventivos
Item 24 – Projeto de Lei 1131, de 2011, apresentado pela deputada Eliane Rolim (PTRJ),
sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de
controle do câncer de mama e do colo de útero.
Relatório: apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), é pela aprovação do projeto e
do PL 2015/2011, apensado, com substitutivo: a) propondo alteração ao parágrafo único do
art. 1º do Projeto para excluir a necessidade de comunicação prévia, pelas beneficiárias, às
respectivas chefias ou patroas, do desejo de utilização da folga, com trinta dias de
antecedência, pois o prazo é demasiadamente longo e pode terminar restringindo o alcance
do benefício que se pretende conceder; b) alteração do art. 2 º para excluir a exigência de
que os resultados dos exames realizados sejam apresentados às chefias.
O deputado Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado em 01/04/2014.

Aposentadoria por invalidez
Item 27 – Projeto de Lei 3113, de 2012, apresentado pela deputada Sandra Rosado
(PSB-RN), que inclui a esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem
período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pelo deputado Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação do projeto, e
do PL 6416/2013, apensado, com substitutivo que inclui também a artrose generalizada
severa.

Violência contra a mulher
Item 33 – Projeto de Lei 5899, de 2013, apresentado pela ex-deputada Marina Santanna
(PT-GO), que permite que os prontuários ou laudo médico assim como a "Ficha de
Notificação de Violência Doméstica, Sexual e/ outras Violências", nos municípios ou
comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a
realização do exame por duas pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito
nos casos que específica.
Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação do projeto.
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O deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou voto em separado em 09/04/2014.