Multa de 10% do FGTS
Item 4 – Projeto de Lei Complementar 51, de 2007, do ex-deputado José Carlos
Machado (DEM-SE), que revoga a Lei Complementar nº 110, de 2001, que institui a multa
de 10% do FGTS em demissões sem justa causa, autoriza créditos de complementos de
atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 51/2007 e dos PLPs 391/2008, 407/2008,
304/2013, 306/2013, 330/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária do PLP 310/2013, apensado; e no mérito, pela
aprovação do PLP 330/2013, apensado, e pela aprovação parcial do PLP 51/2007 e dos PLPs
391/2008, 407/2008, 304/2013, 332/2013 e 342/2013, apensados, com Substitutivo, e
pela rejeição do PLP 306/2013, apensado.

Contribuição Sindical dos Agentes e trabalhadores autônomos e profissionais liberais
Item 12 – Projeto de Lei 2141, de 2011, do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES), que
fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos
profissionais liberais e dispõe sobre a sua atualização.
Relatório: apresentado pelo deputado João Dado (SDD-SP) pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda
apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela
rejeição da emenda apresentada na CFT.

Violência contra a mulher
Item 17 – Projeto de Lei 123, de 2007, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR-RJ),
que institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres
vitimas de violência e dá outras providências (Autoriza a cirurgia plástica gratuita).
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Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB) é pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado
Federal ao PL nº 123/07.

Trabalho decente
Item 26 - Projeto de Lei 3003, de 2011, de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS),
que dispõe sobre a prática do "Trabalho Decente" nas contratações de serviços e obras
públicas da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado João Magalhães (PMDB-MG), pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

Retenção de salário
Item 31 – Projeto de Lei 2084, de 2011, do deputado Manato (SDD-ES), que autoriza a
retenção de até 30% do salário exclusivamente no caso de empréstimos por margem
salarial consignável, desde que tenha sido expressamente pactuado.
Relatório: apresentado pelo deputado João Dado (SDD-SP) pela aprovação com
substitutivo que permite a retenção não só do salário, mas de provento, soldo, vencimento,
aposentadoria, pensão e similares.

Violência contra a mulher
Item 34 – Projeto de Lei 4381, de 2012, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que
propõe que a sentença condenatória deva determinar ao agressor, como efeito automático,
o dever de indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios de
auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em
decorrência de atos de violência doméstica e familiar por ele praticados,
independentemente de ajuizamento de ação regressiva.
Relatório: apresentado pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA) pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária.