A pauta está bloqueada pela Medida Provisória 630, de 2013 (Regime Diferenciado de
Contratações Públicas – RDC).

Da pauta da Ordem do Dia destacamos os seguintes itens:

Projeto de Lei da Câmara 62, de 2009 – Complementar, da deputada Nair
Xavier Lobo, para estender a estabilidade provisória a trabalhadora gestante, nos casos de
morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

Requerimento 130, de 2014, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC),
solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 181, de 2011, sobre prorrogação de
acordo ou convenção coletiva de trabalho, além da Comissão constante do despacho, seja
ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania.