Capacitação
Item 2 – Projeto de Lei do Senado 697, de 2011, do senador Aécio Neves (PSDB-MG),
que estabelece o fornecimento de ensino aos empregados pela empresa empregadora como
hipótese de desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, vedado o cômputo da
despesa como salário indireto, para todos os fins legais.
Relatório: apresentado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO), pela aprovação na forma de
substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais, e com subemenda determinando que o gasto
a ser descontado seja com capacitação realizada em estabelecimento de ensino próprio ou
de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros
e material didático.

Feriados Nacionais
12
Item 5 – Projeto de Lei da Câmara 108, de 2009, do deputado Marcelo Castro, para
determinar que sejam comemorados por adiamento nas sextas-feiras os feriados que
caírem nos demais dias da semana. Tramita em conjunto com o Projeto de Lei da
Câmara 296 de 2009, do deputado Milton Monti, para determinar a antecipação para
segunda-feira dos feriados que caírem entre terças e sextas-feiras.
Relatório: apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), pela aprovação na
forma de substitutivo, para determinar a antecipação para segunda-feira dos feriados que
caírem entre terças e sextas-feiras.