Jornada de trabalho
Item 8 – Projeto de Lei do Senado 396, de 2013, de autoria do senador Mário Couto
(PSDB-PA), que inclui a possibilidade de saque do FGTS na hipótese de decretação de
estado de calamidade pública decorrente de eventos climáticos, tais como deslizamentos de
terras, chuvas intensas e erosões.
Relatório: apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pela aprovação com
substitutivo determinado que, uma vez publicado o ato de reconhecimento, pelo Governo
Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública, o prazo máximo de
liberação dos recursos será de cinco dias úteis contados da apresentação da documentação
requerida em regulamento, que não poderá ir além da estritamente necessária à
comprovação inequívoca da identidade, da residência do correntista e de sua titularidade
sobre os recursos pleiteados.