Manifestações
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 508, de 2013, de autoria do senador Armando
Monteiro (PTB-PE), que tipifica como crime de vandalismo a promoção de atos coletivos de
destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos,
instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos.
Relatório: apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) pela aprovação com
substitutivo que prevê o aumento de pena para crimes já existentes, como lesão corporal,
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homicídio e dano, caso eles sejam cometidos no contexto de vandalismo, além de prever
uma circunstância agravante para o caso de uso de máscaras.

Justiça do trabalho
Item 17 – Projeto de Lei da Câmara 63, de 2013, de autoria do deputado Valtenir
Pereira (PROS-MT), que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do
Trabalho, com alterações necessárias a contemplar hipóteses de contrariedade às súmulas
vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal; estabelece a obrigatoriedade de
Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho; estabelece
medidas de agilidade para decisões em recursos cujos temas estejam superados pela
jurisprudência das Cortes Superiores competentes.
Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) pela aprovação com a
emenda de redação da CAS.

Coação moral
Item 22 – Projeto de Lei do Senado 80, de 2009, de autoria do deputado Inácio Arruda
(PCdoB-CE), que institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no
emprego, que conterá informações atualizadas sobre as empresas condenadas por prática
de coação moral contra seus empregados nos últimos cinco anos.
Relatório: apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) pela aprovação do
projeto.