A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (20), três importantes proposições para os trabalhadores, celetistas e servidores públicos.

Os textos dos projetos, bem com os respectivos pareceres aprovados estão disponíveis ali no canto direito do portal, em “íntegras”.

Estabilidade para profissional liberal eleito dirigente sindical
O primeiro deles, em caráter conclusivo, PL 6.320/09, do ex-deputado Maurício Rands (PE), que inclui os profissionais liberais no rol de “categoria profissional diferenciada” da Consolidação das Leis do Trabalho.

Segundo o projeto, os profissionais em "categoria diferenciada" são aqueles que exercem profissões ou funções específicas por força de estatuto especial ou por condições de vida singulares e têm direito a alguns benefícios trabalhistas, como estabilidade do trabalhador eleito dirigente sindical.

A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, seguirá agora direto para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada pelo plenário da Câmara.

Estabilidade sindical
O relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), defendeu a ampliação do conceito de categoria diferenciada para incluir os profissionais liberais. Ele ressaltou que algumas decisões judiciais já asseguram estabilidade sindical de alguns profissionais liberais, mas as sentenças não garantem os direitos a todos os trabalhadores.

Quando apresentou a proposta, Rands argumentou que, embora as condições de vida diferenciadas dos profissionais liberais sejam suficientes para enquadrá-los como categoria diferenciada, muitos juízes não o fazem com base no quadro de atividades e profissões.

Trabalho insalubre durante gravidez e amamentação
A CCJ aprovou, ainda, também em caráter conclusivo, o PL 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina o afastamento de gestantes e lactantes de atividades, operações ou locais insalubres.

Pelo projeto, a empregada exercerá suas atividades em local salubre enquanto durar a gestação e a lactação, sem redução de salário. Ela receberá o pagamento integral de seu salário, inclusive com o adicional de insalubridade.

O texto, que altera a CLT seguirá agora direto para o Senado, exceto de houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Papis peritos
Colegiado chancelou, em caráter conclusivo, proposta que assegura a condição de perito oficial aos papiloscopistas, responsáveis pela análise das impressões digitais nas investigações. A matéria seguirá agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que ela seja votada em plenário.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 2.754/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR). Segundo o relator na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), trata-se apenas de uma questão de reconhecimento, uma vez que, apesar de trabalharem lado a lado, a Lei 12.030/09, que trata das perícias oficiais de natureza criminal, é omissa quanto à condição dos papiloscopistas.

Conforme a lei, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

O texto altera a norma atual e também exige para ingresso na categoria profissional diploma de ensino superior. (Com Agência Câmara)