COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Perda do fundo de pensão da Petrobras
A Comissão aprovou, nesta quarta-feira (21), o Requerimento 343/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros, para realização de audiência pública para debater acerca dos graves fatos noticiados na mídia referente a perda do fundo de pensão da Petrobras.

Regulamentação de novas profissões
Colegiado aprovou também o PL 816/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que dispõe sobre a regulamentação de novas profissões. O relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR) apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.

De acordo com a proposta, só poderão ser regulamentadas atividades profissionais que sejam embasadas por conhecimentos teóricos e técnicos reconhecidos. As atividades também deverão ser consideradas de interesse social.

A matéria estabelece ainda que a regulamentação de uma nova profissão deverá respeitar a existência prévia e legal de atividades congêneres e não deverá estabelecer reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente.

Qualquer proposta nessa área deverá conter mecanismos de fiscalização do exercício profissional e estabelecerá deveres e responsabilidades pelo exercício da atividade.

Segundo o texto, quando o exercício da nova profissão vier a oferecer riscos de dano à saúde, ao bem-estar, à liberdade, à educação, ao patrimônio e à segurança da coletividade ou dos cidadãos individualmente, o projeto de lei que requeira sua regulamentação deverá justificar a sua necessidade e razoabilidade social.

A matéria também será analisada pela CCJ, tramita em caráter conclusivo, assim, se não houver parecer contrário, segue para análise no Senado Federal.

Despedida imotivada de empregados públicos
O Colegiado aprovou o PL 1.128/11, do deputado Chico Alencar (PSol-RJ), que institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos. O deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP), relator da proposta, proferiu parecer pela aprovação da matéria.

O texto proíbe a demissão de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas sem a devida justificação do órgão, sob pena de nulidade da dispensa.

A proposta, declara o deputado Chico Alenbcar, segue orientações da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada. Também leva em conta decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que impuseram limitações ao poder de demitir dos empregadores públicos.

Divergência
Enquanto os servidores públicos têm direito à estabilidade, a mesma regra não vale para os empregados públicos, que estão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta também será analisada na CCJ. A proposta tramita em caráter conclusivo, portanto se aprovado e não houver parecer divergente, segue para apreciação no Senado.

Emissão de CT e PS por menor de 16 anos
Os deputados aprovaram ainda parecer pela rejeição ao PL 1.298/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre o pedido de emissão de carteira de trabalho e previdência social por menor de 16 anos.

A matéria exige o comparecimento do responsável legal de adolescente entre 14 e 16 anos interessado em obter a carteira de trabalho.

Ofereceu parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS). O texto segue agora para análise da CCJ. Caso seja aprovado nesse colegiado e não haja recurso contra sua decisão vai ao Senado Federal.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Auxiliar para estudante durante a circulação do transporte escolar
A Comissão aprovou o PL 5.596/09, do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a condução de escolares.

A proposta obriga a presença de um auxiliar para os estudantes durante a circulação do transporte escolar.

O relator, deputado André Zacharow (PMDB-PR) proferiu parecer pela aprovação deste, do PL 2.799/11, e do PL 6.212/13, apensados, com substitutivo. A proposta também será analisada nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Contas da Previdência Social para 2014
A Comissão aprovou o Requerimento 282/14, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), para realização de audiência pública com o ministro da Previdência Social para debater o desempenho e as perspectivas das contas da Previdência Social para 2014.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Política de produtividade
A Comissão aprovou o PL 6.209/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que acrescenta os artigos 199-A, 199-B, artigo 462-A e 466-A a CLT, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.

O deputado Renato Molling (PP-RS), relator do projeto, proferiu parecer pela rejeição deste, e do PL 6.929/13, apensado. A proposta também será analisada nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Seminário de guardas municipais e segurança pública
A Comissão aprovou a Sugestão 117/14, da ONG SOS Segurança Dá Vida, para realização do 6º Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública.

O relator, deputado Lincoln Portela (PR-MG) apresentou parecer pela aprovação do projeto.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Limites entre aprendizagem e exploração do trabalho infantil artístico e esportivo
A Comissão aprovou o Requerimento 377/14, do Dr. Ubiali (PSB-SP), que solicita a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Esporte, para discutir quais são os limites entre a aprendizagem e a exploração do trabalho infantil artístico e esportivo.