A Comissão de Segurança Pública deve votar nesta quarta-feira (26/11) o relatório do deputado João Campos (PSDB-GO) sobre a proposta (PL 6433/13) que permite à polícia a adoção de medidas de urgência para proteger a mulher vítima de violência doméstica. O texto altera a Lei Maria da Penha. Campos propõe um substitutivo ao texto original.

Hoje, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas. O projeto determina que as medidas sejam concedidas de imediato para evitar, por exemplo, novas agressões.

Campos afirma que deverão ser modificadas as regras relativas à fiança do agressor. “Ainda que a agressão praticada contra essa mulher no âmbito doméstico seja afiançável, o delegado de polícia, nos casos que compete a ele, ou o juiz de direito, nos demais casos, pode negar a fiança se verificar que essa liberdade do agressor vai implicar potencial risco à integridade física da mulher, ou à sua condição psicológica”, afirma.

O relator sugere ainda a criação de um banco de vítimas beneficiadas com medidas protetivas. Este banco seria elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, e as polícias de todo o País teriam acesso, permitindo a busca e captura de agressores fugitivos.

Defensoria pública

Outra proposta é colocar as defensorias públicas no sistema da lei para que elas possam iniciar ações contra os agressores. Hoje, este processo é acompanhado pelo Ministério Público.

“Em relação ao Ministério Público, esse não é o papel primordial do Ministério Público, principalmente na área do direito penal. É o papel secundário. Já que agora nós temos a defensoria pública, que tem um papel primordial de defesa do cidadão, por que não – repito, sem excluir o Ministério Público – consagrar isso na legislação? É o papel da defensoria”, pondera.

Também deve ser facilitado o acesso dos delegados a eventuais prontuários médicos das vítimas.

Segundo o Mapa da Violência, a cada cinco minutos uma mulher é agredida no Brasil. O país é o sétimo no ranking de assassinato de mulheres.

Fonte: Agência Câmara